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Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.

por Assessoria de Comunicação Institucional publicado 03/12/2018 17h22, última modificação 03/12/2018 17h41

Assunto: Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

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ATENÇÃO:
1. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido;


2. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <dicap.df.coana@receita.fazenda.gov.br> com o assunto [CP-RFB nº 09/2018 –Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto]

 Prazo: de 04/12/2018  a 17/12/2018