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Prestações de Contas

Nesta seção são divulgadas informações referentes ao resultado das inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Processos de Contas Anuais

Em atenção à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, a qual prevê, no art. 7º, VII, “b”, o direito de obter “informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”, a RFB divulga o Relatório de Gestão, o Relatório de Auditoria, o Certificado e Parecer do Dirigente de Controle Interno e o Pronunciamento Ministerial.

A divulgação dessas informações constitui etapa do Processo de Contas Anual e objetiva cumprir o caput do art. 20-B do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, incluído pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e a Portaria CGU nº 262, de 30 de agosto de 2005.

 

Exercício

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