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Licitações

por Subsecretaria de Gestão Corporativa publicado 25/11/2014 17h02, última modificação 02/12/2014 17h35

Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação em realização e realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.  A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.

Na Página de Transparência Pública da RFB estão divulgadas as licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005, classificadas de acordo com a situação em que se encontram. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg). Essas informações disponíveis são atualizadas periodicamente e poderão ser pesquisadas de acordo com os seguintes critérios:

    • Por modalidade;
    • Por ano;
    • Por situação;
    • Por unidade gestora, e
    • Busca avançada

 

Para realizar os downloads dos Editais e acompanhar o andamento das licitações, deve-se consultar o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal.

Observação: Para facilitar a pesquisa de arquivos de Editais no Portal de Compras Governamentais do Governo Federal, sugere-se buscar primeiramente na Página de Transparência Pública da RFB as seguintes informações: Código da Unidade Gestora (UASG); Ano; Número da Licitação.