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Licitações e Contratos

Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.

Aqui serão apresentadas as ferramentas de busca necessárias para consultar as licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados. Para visualização da real situação das licitações, deve-se consultar o Portal de Compras Governamentais do Governo Federal.

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