Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Competências

Competências da Receita Federal

As competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:

Marcador administração dos tributos internos e do comércio exterior;

Marcador gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;

Marcador gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;

Marcador repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;

Marcador preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;

Marcador interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;

Marcador subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;

Marcador subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;

Marcador interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;

Marcador educação fiscal para o exercício da cidadania;

Marcador formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;

Marcador promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;

Marcador atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.