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Procedimentos Utilizados Nas Declarações Para Sonegar Tributos

por Cofis publicado 27/09/2018 20h21, última modificação 28/09/2018 11h10

Independentemente do tipo de crédito oferecido, há algumas variações nos procedimentos adotados pelos fraudadores para sonegar tributos, dependendo da forma de apuração e declaração do tributo.

Abaixo são listados alguns tipos de procedimentos utilizados para materializar a falsa representação da realidade, permitindo a inserção de dados falsos ou inexatos, simulando situações que não espelham os procedimentos efetivamente estabelecidos pela legislação tributária.

Em todos os casos, o fraudador apresenta documentos falsificados, escritura pública de cessão de créditos e/ou Certidão Negativa de Débitos (CND) para dar a aparência de legalidade da operação ao comprador.

 

        Créditos Homologados (DCOMP em papel)

 

Os mentores intelectuais das fraudes e associados vêm vendendo créditos “podres” imprestáveis para pagamento ou compensação de tributos federais, normalmente atrelados a títulos públicos prescritos ou falsos ou a ações judiciais não transitadas em julgado que não tratam de matéria tributária.

Os fraudadores utilizam vários artifícios, dentre eles a falsificação de Letras do Tesouro Nacional (LTN), de despachos decisórios emitidos pela Receita Federal e de ofícios emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive com a majoração astronômica dos valores dos “créditos podres” com base em premissas falsas.

Clique aqui para acessar documentos dessa fraude.

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Com esse artifício conseguem convencer seus clientes de que o crédito está homologado pela Receita Federal e, em alguns casos, conseguem inserir no sistema COMPROT do Ministério da Fazenda a informação de que o crédito fora homologado:

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A Receita Federal já identificou que essas organizações criminosas praticam fraude com a utilização de “créditos podres”, tais como supostos créditos atrelados a outro título público denominado NTN-A, ao Fies, a Gleba de Apertados no Estado do Paraná, a indenização decorrente de controle de preços promovida pelo Instituto do Açúcar de do Álcool nos anos 80, a indenização por desapropriação de terras promovida pelo INCRA, os quais também, comprovadamente são forjados e imprestáveis para quitação ou compensação de tributos fazendários ou contribuições previdenciárias federais.

Os usuários destes créditos imaginam estar obtendo vantagem ao pagar aos fraudadores menos que o tributo devido, porém, continuam com a dívida perante o Fisco.

 

       DCTF

 

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito tributário e constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido débito.

Inicialmente os fraudadores orientavam ou inseriam a informação inverídica de que o débito estava suspenso por medida judicial, a despeito de não haver liminar concedida ou depósito em montante integral, sendo que, em muitos casos, os contribuintes não estavam no polo ativo da ação.

Posteriormente, após as ações da RFB para o combate a esta prática fraudulenta, os fraudadores passaram a orientar os contribuintes a não declararem os débitos na DCTF, uma vez que esses débitos seriam "quitados" com a utilização dos supostos créditos. Uma das formas alegadas era a “quitação” realizada diretamente via Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme descrito no tópico “Tipos de créditos oferecidos”.

 

        Compensação em GFIP

 

Alguns contribuintes vêm compensando a contribuição previdenciária patronal e/ou contribuição previdenciária dos segurados com créditos "podres" atrelados a títulos públicos antigos prescritos ou falsos, a ações judiciais não transitadas em julgado que permitam tal compensação ou movidas no sentido de obter indenização da União, a supostos créditos homologados pela Receita Federal, dentre outros. 

Além disso, outros contribuintes vêm compensando verbas salariais, como 1/3 de férias, horas extras, abonos salariais, abono insalubridade, abono noturno, abono gratificação de nível universitário, abonos de funções gratificadas, dentre outras, em razão de existir tese jurídica no sentido de ser ilegal a cobrança da quota patronal das contribuições previdenciárias relativas às verbas em questão, baseada em decisões proferidas por alguns tribunais.

No entanto, como não há resolução do Senado Federal no sentido de expurgar a eficácia geral do ato normativo combatido, este se mantém íntegro quanto à sua aplicabilidade, ou seja, a norma que atribuiu a legalidade da cobrança da contribuição ainda está em vigor, vinculando a autoridade tributária que está obrigada a aplicar a legislação vigente aos fatos geradores identificados.

As decisões judiciais que sustentam a tese jurídica aconteceram em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto é, sem eficácia erga omnes (válida para todos). Ou seja, são decisões judiciais com apenas efeito entre as partes, portanto, restrito àqueles que participaram da respectiva ação judicial, razão pela qual, nenhuma delas é favorável a outros sujeitos passivos.

Nos casos acima mencionados, a compensação de contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal pode ser efetuada se existir decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, com autorização nesse sentido, conforme previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional.

A compensação antes do trânsito em julgado, quando há sentença que só a autoriza após o trânsito, implica na punição com multa agravada de 150%.

E nesses casos, o sujeito passivo que busca o amparo judicial é condenado em litigância de má-fé, conforme se vê da sentença prolatada no processo nº 22555-68.2013.4.03.6100:

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Clique aqui para visualizar a íntegra da decisão judicial.

   

         O caso do Município de Muribeca

 Com fulcro em representação da Receita Federal, o MPF/SE apresentou denúncia cível por improbidade administrativa (processo 0002598-39.2012.4.05.8500) e penal (processo nº 0003827-97.2013.4.05.8500) em face da prefeita de Muribeca e de advogado envolvido, porque o município adquiriu títulos públicos prescritos do início do século XX para compensação de contribuições previdenciárias patronal e dos segurados. Clique aqui para visualizar as sentenças. No texto em vermelho - Clique aqui para visualizar a íntegra da decisão judicial

O pleito de Improbidade Administrativa foi julgado procedente e foram aplicadas a seguintes sanções

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No que diz respeito à ação penal, o advogado, mentor intelectual de fraudes, foi condenado a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês e a Prefeita a 03 (três) anos e 06 (seis) meses. Na sentença restou demonstrado que o advogado orquestrou e executou a fraude tributária e o magistrado suspendeu o segredo de Justiça.          

A Receita Federal realiza rigoroso levantamento das empresas que estão indevidamente transmitindo ou retificando as declarações (GFIP) com valores inseridos no campo “compensação” sem amparo legal. Nesse caso, a Receita Federal recomenda aos contribuintes a retificarem suas declarações e regularizarem imediatamente todos os débitos, pois estarão sujeitos a glosa dos valores compensados, acrescidos de multa de mora e juros, assim como, conforme os casos, sujeitos à multa isolada e, ainda, à comunicação de crime previdenciário e lesão aos cofres públicos (representação fiscal para fins penais) ao Ministério Público Federal.

 

    Simples Nacional

 

 Assim como a DCTF, a declaração do simples nacional ou sua nomenclatura oficial Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.

No início, os fraudadores orientavam ou inseriam a informação inverídica de que o débito estava suspenso por medida judicial, a despeito de não haver liminar concedida ou depósito em montante integral, sendo que, em muitos casos, os contribuintes não estavam no polo ativo da ação.

Posteriormente, após as ações da RFB para o combate a esta prática fraudulenta, os mentores intelectuais de fraude com a conivência ou omissão de responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas inseriam informações falsas de que a receita bruta foi zero, de que há imunidade, de que houve lançamento de ofício ou cesta básica para reduzir ou zerar o tributo devido pelo contribuinte.

Tais artifícios são formas de viabilizar a fraude e dar aparência de legalidade ao procedimento que pode configurar, entre outros, crime de estelionato contra a união, sendo a sonegação um efeito colateral desta prática tão lesiva à Administração Pública.

Quando não realizam tais procedimentos por meio de procurações eletrônicas ou certificado do próprio contribuinte, os consultores ou intermediários orientam os contribuintes a incluírem essas informações falsas sobre seus débitos na Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), uma vez que esses débitos seriam supostamente “quitados” ou “compensados” com créditos de terceiros supostamente homologados pela Receita Federal.