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Orientações Ao Contribuinte

por Cofis publicado 27/09/2018 20h22, última modificação 28/09/2018 13h36

 Proteção do Contribuinte e da Sociedade


 A divulgação das fraudes é um meio de informar a sociedade para alertá-la, dando conhecimento da forma de atuação dos envolvidos na prática criminosa, evitando que seja induzida a erro por fraudadores. Também tem o efeito salutar de proteger o bom contribuinte, consciente da necessidade de recolher impostos e contribuições imprescindíveis para que o Estado atue nas áreas de saúde, educação e segurança, e de contribuir para a defesa do mercado concorrencial, uma vez que esses artifícios geram vantagens competitivas indevidas às empresas sonegadoras, configurando concorrência desleal e ofensa à livre iniciativa.

Diversas ações já foram realizadas para combater essas fraudes nos últimos anos, por exemplo:


Em 2012:

  • Identificadas mais de 500 empresas ou entidades autoras em ações de execução de títulos públicos em todo o Brasil, resultando em mais de R$ 600 milhões em crédito tributário (CT) recuperado;
  • Adoção de procedimentos para identificar novas ações judiciais impetradas com o mesmo propósito;
  • Criado o grupo de trabalho com representantes da RFB, da STN, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público Federal (MPF);
  • Realizado, em Brasília, o “Seminário de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”;
  • Lançamento da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”;

Em 2017:

  • Realizado, em Brasília, o novo seminário “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos” Receita Federal e outras instituições definem estratégia de atuação conjunta para o combate à fraude com títulos públicos;
  • Notificação de 100 mil contribuintes do Simples Nacional para realizar a autorregularização;

Em 2018:

  • Criado o bloqueio ao portal de Atendimento Virtual da RFB para que os fraudadores já identificados não atuem em nome dos contribuintes;
  •  Envio de 3 mil cartas de alerta para contribuintes identificados e não optantes do Simples Nacional;
  • Elaboração do Ofício interinstitucional nº 01/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF com o objetivo de divulgar e sensibilizar o judiciário quanto à tipologia de fraude que se utiliza da existência de processos judiciais como uma forma de enriquecimento ilícito;

Entre 2012 e 2018:

  • Adoção de novos procedimentos de cobrança e fiscalização específicos para combater a fraude;
  • Lançamento de ofício e cobrança dos créditos tributários sonegados;
  • Encaminhamento de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) ao MPF;
  •  Realização de 6 operações especiais específicas contra a fraude.


A RFB já identificou a maioria dos usuários do esquema fraudulento (compradores de tais créditos podres) e alerta que aqueles que não regularizarem espontaneamente a situação perante o fisco, serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorre a perda da espontaneidade e o sujeito passivo deverá arcar, além do valor principal devido, com multa de ofício que poderá atingir 225% do tributo.

Na hipótese de ação fiscal ou auditoria interna, os contribuintes infratores estarão sujeitos ainda à representação fiscal para fins penais que deverá ser encaminhada ao MPF para a apuração de crimes previstos em lei.

Além da fraude ora citada, a RFB já identificou outras organizações criminosas que praticam a fraude com a utilização de diferentes créditos, tais como LTN, NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais etc., os quais também são forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

Alguns contribuintes que aderiram à fraude, por se sentirem lesados, ingressaram com ação judicial contra a associação criminosa com o objetivo de rescindir o contrato firmado e de obter o ressarcimento dos danos sofridos.