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Ação Coordenada Entre os Órgãos

por Cofis publicado 27/09/2018 20h20, última modificação 26/10/2018 13h55

 

         Ofício nº 01/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF

 

A expansão da fraude por todo o território nacional causa enorme prejuízo à Administração Pública, não apenas em termos de arrecadação de tributos, mas também quanto ao crescente contingente de servidores necessários de diversos órgãos: RFB, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF), Justiça Estadual (JE), Justiça Federal (JF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Advocacia Geral da União (AGU). Portanto, o dano não se adstringe à Administração Tributária (AT).

Com o objetivo de divulgar e sensibilizar o judiciário quanto a uma tipologia de fraude que se utiliza da existência de processos judiciais como uma forma de enriquecimento ilícito, diversos órgãos elaboraram o Ofício nº 01/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF, de 27 de agosto de 2018.

 

      Ofício nº 02/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF


No dia 18/10/2018, representantes do Ministério Público Federal, da Receita Federal e das Procuradorias da União e da Fazenda Nacional, estiveram em reunião com a Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª região.
A reunião teve o objetivo de explicitar a dimensão da fraude envolvendo títulos públicos e esclarecer que os criminosos se valem da existência de processos judiciais para concretizar o embuste, mediante a tentativa simulada de pagamento ou de compensação tributária, atrelados aos supostos direitos creditórios embasados em títulos públicos falsos, prescritos ou inservíveis.
Na ocasião foi protocolado o Ofício Conjunto nº 02/2018/RFB/STN/AGU/DPF/PGFN/MPF, cuja circulação é essencial, uma vez que a análise individualizada dos processos não permite um dimensionamento global que o crime vem causando aos cofres públicos.

 

      Orientação MPF nº 10

 

Em 11/12/2017 o MPF orientou os membros do Ministério Público Federal que oficiam na área criminal, respeitada a independência funcional, a promoverem a responsabilização criminal, a qual pode ser imputada a sócios e outros responsáveis por empresas privadas e a servidores e gestores públicos, nas hipóteses de fraudes com títulos públicos e outros créditos falsos (Orientação MPF nº 10)

 

     Ofício SEI nº1/2017/CODIV/SUDIP/STN-MF

 

Por meio do presente oficio a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) esclarece as principais fraudes praticadas, dentre as quais destacas a utilização de ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movida contra a união, que visam o reconhecimento e a cobrança de valores elevadíssimos relativos a resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida  pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado

Pontua que a prática usualmente utilizada pelos fraudadores consiste também em protocolar requerimentos junto ao Tesouro Nacional, onde alegam ser detentores de direitos creditórios relacionados a títulos falsos e/ou a títulos emitidos no século passado no mercado externo (regulados  pelo DL 6019/43), onde solicitam o recebimento de valores corrigidos monetariamente (valores expressivos) e em moeda nacional (contrário ao estabelecimento no próprio título), e ou a utilização para pagamento de tributos onde citam indevidamente a portaria conjunta RFB/STN n 913/2002 quanto a Portaria SRF nº 913/2202 (artigo 2º).

Esclarece também que as pessoas jurídicas de direito privado que fazem uso do SIAFI são as empresas estatais (públicas e as sociedades de economia mista), que obrigatoriamente tenha firmado convênio com a STN. Não sendo possível o acesso ao SIAFI por instituições privadas (Ofício SEI nº 1/2017/CODIV/SUDIP/STN-MF)