Leilão Eletrônico - Como Participar

 

FiguraMarcador Participação de  Pessoas Jurídicas (Empresas)

FiguraMarcador Participação de Pessoas Físicas

 

Participação de  Pessoas Jurídicas (Empresas)   

1. Para participar do leilão por meio da "Internet" (Sistema  de Leilão Eletrônico), as pessoas jurídicas devem ser regularmente constituídas,  inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.  

2. A participação se dará mediante a utilização de  Certificado Digital válido conforme IN  nº 1077/2010,  a qual dispõe sobre o e-CAC, sem prejuízo de o interessado observar as normas de  cada edital de leilão e da Portaria que regulamenta o Sistema de Leilão  Eletrônico.

3. Para participar, o interessado deverá acessar o Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)  por meio de certificado digital válido, opção de atendimento “Sistema de Leilão  Eletrônico”.  

Observação:

- É possível a participação no Leilão Eletrônico por meio de Certificado Digital válido:   

a) do responsável legal da empresa constante do CNPJ;   

b) mediante a outorga de Procuração Eletrônica diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB; ou    

c) mediante a  Solicitação de Procuração para a Receita Federal do Brasil, na hipótese de o outorgante não possuir certificado digital.    

Importante 

Ao entrar no Portal e-CAC com Acesso via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são  relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados  para outros perfis de acesso no e-CAC, antes de entrar na aplicação "Sistema de  Leilão Eletrônico", é necessário selecionar a opção "Alterar Perfil de Acesso".

Mais informações sobre como participar, vide em  "Manual para participar do Leilão Eletrônico"

Dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema:  

Em casos de problemas técnicos com o Sistema Leilão entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.  

Em caso de dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema de Leilão Eletrônico, leia o Manual do Licitante e contacte a Comissão de Leilão nos telefones informados no Edital e disponibilizados na tela "Informações do Edital - Formas de Contato".  

Atenção: Por se tratar de uma LICITAÇÃO, caso o licitante arremate o  lote e não efetive o pagamento conforme previsto em Edital, estará sujeito à  imposição de MULTAS e outras SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e PENAIS.  

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Participação de Pessoas  Físicas   

1. Se expresso no edital de leilão, será permitida a participação de pessoas  físicas na disputa por determinados lotes, cujas características sejam típicas  de produtos a serem destinados para uso ou consumo. Nesse caso, o lote poderá  ser arrematado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.  

2. Para participar do leilão por meio da Internet (Sistema de Leilão  Eletrônico), as pessoas físicas devem estar com situação cadastral regular no  Cadastro de Pessoas Físicas - CPF  

3. A participação se dará mediante a utilização de Certificado Digital válido  conforme IN  nº 1077/2010, a qual dispõe sobre o e-CAC, sem prejuízo de o interessado  observar as normas de cada edital de leilão e da Portaria que regulamenta o  Sistema de Leilão Eletrônico  

4. Para participar, o interessado deverá acessar o Centro Virtual de  Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)  por meio de certificado digital válido, opção de atendimento "Sistema de Leilão  Eletrônico".  

Observação

- É possível a participação no Leilão Eletrônico por meio de Certificado Digital válido:   

      a) do titular do certificado digital;    

      b) mediante a outorga de Procuração Eletrônica diretamente no e-CAC, onde o outorgante e o outorgado devem possuir Certificado Digital. Neste caso a Procuração Eletrônica é outorgada diretamente na internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB; ou    

      c) mediante a Solicitação de Procuração para a Receita Federal, na hipótese de o outorgante não possuir certificado digital.    

    Importante 

Ao entrar no Portal e-CAC com Acesso via Certificado Digital, as informações apresentadas inicialmente são  relativas ao certificado digital. Para utilizar os serviços disponibilizados  para outros perfis de acesso no e-CAC, antes de entrar na aplicação "Sistema de  Leilão Eletrônico", é necessário selecionar a opção "Alterar Perfil de Acesso".  

Mais informações sobre como participar, vide em "Manual  para participar do Leilão Eletrônico"

Dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do Sistema:  

Em casos de problemas técnicos com o Sistema Leilão entre em contato com a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.

Em caso de dúvidas sobre o Edital de Leilão ou sobre o funcionamento do  Sistema de Leilão Eletrônico, leia o Manual do Licitante e contacte a Comissão  de Leilão nos telefones informados no Edital e disponibilizados na tela  "Informações do Edital - Formas de Contato".  

ATENÇÃO: Por se tratar de uma LICITAÇÃO PÚBLICA, caso o licitante arremate o  lote e não efetive o pagamento conforme previsto em Edital, estará sujeito à  imposição de MULTAS e outras SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e PENAIS.

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