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Destinação de Mercadorias Apreendidas

A gestão de mercadorias apreendidas compreende o controle, o gerenciamento, a guarda e a destinação de produtos abandonados, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria de Receita Federal do Brasil. 

Conforme previsto no artigo 29, item II, do Decreto-lei nº 1455, de 7 de abril  de 1976, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e pela Portaria MF 282, de 09 de junho de 2011, a destinação de mercadorias apreendidas, pode ocorrer nas seguintes  modalidades:

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