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Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

O Brasil é membro do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), organização intergovernamental cuja finalidade é o desenvolvimento e promoção de políticas nacionais e internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (Quarenta Recomendações do GAFI, revisadas em 15/02/2012). O país também é signatário de diversas Convenções Internacionais, nas quais assume o compromisso de prevenir e combater estas atividades delituosas.

O GAFI realizou Avaliação Mútua do Brasil no ano de 2010, estando o país em processo de acompanhamento (follow up), com reavaliação realizada em junho de 2012, tendo em vista a necessidade de adequação a recomendações importantes da organização.

A Lei nº 12.683/2012 deu nova redação à Lei 9.613/1998, que trata dos Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. No novo texto, são revogados os incisos de I a VIII do art. 1º (rol taxativo de crimes antecedentes) da lei anterior, o que permite inferir que a ação de ocultar ou dissimular os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de qualquer infração penal (contravenções penais, inclusive) ocasiona, em tese, a prática de crimes de lavagem de dinheiro.

A RFB possui estrutura administrativa, operacional, base de dados e recursos tecnológicos cujo emprego é essencialmente voltado para a administração tributária e o controle aduaneiro. A instituição também atua no combate aos crimes contra a ordem tributária, às fraudes aduaneiras, à corrupção e à lavagem de dinheiro, desempenhando papel relevante no esforço do Estado para combater o crime organizado.

Parte dessa atuação se dá no desenvolvimento de investigações em cooperação técnica com outros órgãos (relações institucionais com o DPF, MPF e Poder Judiciário, por exemplo), com o objetivo de desarticular organizações criminosas que, por meio da lavagem de dinheiro, tentam dar aparência legal a recursos provenientes de diversas atividades ilícitas.

Cumpre-se, assim, a missão institucional de identificar e combater organizações que praticam o crime de lavagem de dinheiro, cujas características, abrangência e amplitude merecem atenção especial do Estado brasileiro.