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Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

O Brasil é membro do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), organização intergovernamental cuja finalidade é o desenvolvimento de uma estratégia global de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao financiamento do terrorismo (PCLD). O país também é signatário de diversas Convenções Internacionais, no âmbito das quais assumiu o compromisso de prevenir e combater estas atividades delituosas.

O GAFI, além de outros organismos internacionais que tratam do tema, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização Mundial das Aduanas (OMA), consideram como meios mais utilizados de movimentação financeira para lavagem de dinheiro (LD):

  • Sistemas financeiros, regulares e alternativos;
  • Operações no comércio internacional (importação e exportação);
  • Transações envolvendo a prestação de serviços;
  • Transporte transfronteiriço de moeda e de outros instrumentos negociáveis ao portador.

Para tais organismos, os ilícitos tributários e aduaneiros, a lavagem de dinheiro e demais crimes financeiros são delitos que ameaçam os interesses estratégicos, políticos e econômicos de diversas nações, podendo privar o Estado dos recursos financeiros necessários a seu desenvolvimento de forma sustentável e abalando a confiança dos cidadãos na capacidade de seus dirigentes promoverem a justiça fiscal.

Avaliam ainda que tais atividades delituosas possuem características variadas e peculiares que são constantemente aperfeiçoadas e exploradas em novas oportunidades de ganhos ilícitos, o que as coloca muitas vezes um passo à frente das medidas legislativas para combatê-las. Assim, entendem ser essencial encontrar formas mais eficazes de reprimi-las, principalmente em tempos de crise econômica, quando perdas de receita penalizam o Estado, empresas e particulares.

Neste contexto, OCDE, GAFI e OMA, dentre outras organizações e especialistas que tratam do tema, consideram que as autoridades tributárias e aduaneiras têm papel primordial na identificação dos meios mais comuns de movimentação financeira para lavagem de dinheiro, principalmente em função de possuírem ampla gama de atribuições e de instrumentos operacionais em seus campos de atuação.

Esta visão impõe destacada responsabilidade à Receita Federal do Brasil (RFB), um dos órgãos brasileiros de fiscalização e controle que compõem o sistema nacional de PCLD, principalmente no que se refere à criação de mecanismos preventivos, ao gerenciamento de riscos e de dados estatísticos e ao aperfeiçoamento de instrumentos de comunicação de indícios dos ilícitos em questão a outras autoridades do sistema.

O papel da RFB ganha destaque ainda com o disposto na Lei nacional de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, com nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012), que elenca qualquer infração penal, o que conceitualmente inclui ilícitos tributários e aduaneiros, dentre as ações antecedentes que podem ocasionar, em tese, a prática de crimes de lavagem de dinheiro.

A relevância atribuída pela RFB a este complexo fenômeno é traduzida em seu Regimento Interno, que estabelece a repressão ao crime de lavagem de dinheiro como uma de suas finalidades (art. 1º, inciso XX). Neste dispositivo, a Receita Federal institucionaliza o emprego de sua ampla estrutura administrativa, operacional, base de dados e recursos tecnológicos, ativos precipuamente direcionados para o combate de ilícitos tributários e aduaneiros, igualmente para o combate à lavagem de dinheiro.

No campo operacional, a relevância dada pela RFB à matéria se reflete no desenvolvimento de investigações em cooperação técnica com outros órgãos (relações institucionais com o DPF, MPF e Poder Judiciário, por exemplo), com o objetivo de desarticular organizações criminosas que, por meio da lavagem de dinheiro, tentam dar aparência legal a recursos provenientes de diversas atividades ilícitas.

Dadas as características e dimensão do problema, observa-se que a RFB desempenha nos dias atuais relevante missão institucional no esforço do Estado para identificar e combater organizações que, de forma organizada, praticam o crime de lavagem de dinheiro, cujas características, abrangência e amplitude têm merecido atenção e iniciativas de diversas nações. 

Dinheiro

 Principais Conceitos

Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

Sistema Internacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

Sistema Brasileiro de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro

A Receita Federal do Brasil no Sistema de  Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro