Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação > Restituição > Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL

Restituição de Saldos Negativos do IRPJ e da CSLL

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 01/10/2015 14h57, última modificação 22/03/2016 15h27

Orientações Gerais

Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição por meio do Programa PER/DCOMP, nas seguintes hipóteses:

I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração;

II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e

III - de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração.