Prazos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/05/2015 11h44, última modificação 08/05/2015 09h39

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (Lei nº 5.172/66 AD SRF nº 096/99).