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Restituição de Créditos não Administrados pela Receita Federal do Brasil

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 06/02/2015 16h38, última modificação 19/07/2017 16h51

Informações Gerais

O Pedido de Restituição ou de Ressarcimento de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), formalizado em uma Unidade de Atendimento, será encaminhado ao órgão ou à entidade responsável pela administração da receita a fim de que seja decidido o direito à restituição.

Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para realizar a restituição, que a efetuará no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr.

Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deverá observar os procedimentos relativos à compensação de ofício, previstos na IN RFB 1.717/2017.