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Restituição do AFRMM ou da Taxa de Utilização do Mercante

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 06/02/2015 16h38, última modificação 19/07/2017 14h54

Requerimento da Restituição

A restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ou à Taxa de Utilização do Mercante (TUM) segue o disposto na IN RFB 1.717/2017.

O pedido de restituição deverá ser feito por meio do Formulário de Solicitação - AFRMM, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Os pedidos de restituição de pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz.

Forma de Entrega do Requerimento

A entrega do pedido de restituição relativa ao AFRMM e à TUM e da documentação comprobatória deve observar as normas relativas à entrega de documentos digitais disciplinada pela IN RFB nº 1.412/2013. Será necessário, portanto, solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento, conforme as Orientações para Entrega de Documentos Digitais.

A entrega da Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (SODEA) não caracteriza a formalização do pedido de restituição. Para isso, deverá ser preenchido o Formulário de Solicitação - AFRMM e solicitada a juntada de toda a documentação necessária ao dossiê digital, no prazo de 30 (trinta) dias. Ultrapassado esse prazo, sem que tenha sido solicitada a juntada do requerimento, o dossiê será arquivado sem possibilidade de reativação.

Documentação Necessária

I) Formulário de Solicitação - AFRMM devidamente preenchido com os dados necessários à analise do pedido;

II) Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;

III) Carta de Correção, se houver;

IV) Extrato da Declaração de Importação;

V) Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior.