Solicitação de Ressarcimento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 02/03/2017 16h47, última modificação 19/07/2017 15h26
Formulário Digital

O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pela empresa, do procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata a Portaria MF nº 348/2010 e a Portaria MF nº 348/2014.

FiguraSeta Atenção!

O formulário digital deve ser utilizado para a solicitação dos procedimentos especiais de ressarcimento previstos nas portarias descritas acima e aplica-se aos pedidos de ressarcimentos pendentes, ainda que a empresa já tenha realizado a solicitação por outro meio perante a RFB, nos termos do § 11 do art. 2º da IN RFB nº 1.060/2010 e no § 8º do art. 2º da IN RFB nº 1.497/2014.

O formulário deve ser preenchido digitando-se todos os caracteres (pontos e dígito) do número do CNPJ e do PER/DCOMP.

Exemplo:

CNPJ

12.345.678/0001-99

PER/DCOMP

12345.12345.123456.1.1.12-1234

Clique aqui, para preencher o formulário.