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Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 30/01/2015 16h35, última modificação 20/07/2017 10h11

Informações Gerais

Poderão ser ressarcidos às missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem como às representações de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte, os valores do IPI incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno destinados à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso, desde que os valores do imposto tenham sido destacados nas notas fiscais de aquisições dos referidos produtos.

O ressarcimento será efetuado a requerimento da interessada, mediante utilização do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, no qual constarão, entre outras informações, dados das notas fiscais das aquisições que dão direito ao ressarcimento.

O direito creditório somente será reconhecido na hipótese de a legislação de seu país dispensar, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o caso, tratamento recíproco para as missões ou repartições brasileiras localizadas, em caráter permanente, em seu território.

Documentação Necessária

Formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento,  aprovado pela IN RFB 1.717/2017, no qual constarão, entre outras informações, dados das notas fiscais das aquisições que dão direito ao ressarcimento.

Quem pode Requerer

O representante legal da Pessoa Jurídica conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou procurador legalmente habilitado.