Reembolso

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 12/02/2015 11h15, última modificação 20/07/2017 10h15

Conceito

É o procedimento pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reembolsa a pessoa jurídica (ou equiparada) referente a valores de quotas do salário-família e do salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, observado, quanto ao salário-maternidade, o período anterior a 29 de novembro de 1999 e os benefícios requeridos a partir de 1º de setembro de 2003. O reembolso poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Pedido de Reembolso

Quando o valor a deduzir na Guia da Previdência Social (GPS) for superior às contribuições sociais previdenciárias devidas para o mês do pagamento do benefício ao segurado, o sujeito passivo poderá requerer o seu reembolso ou deduzir o saldo a seu favor no recolhimento das contribuições dos meses subsequentes, sem o limite de 30% (compensação).

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade, ao qual deverão ser anexados os documentos comprobatórios do direito creditório.

Documentação Necessária

A instrução do processo será feita com os seguintes documentos:

I) Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário-Maternidade, em duas vias, assinadas pelo requerente ou pelo representante legal da empresa;

II) original e cópia simples ou cópia autenticada do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), conforme o caso;

III) procuração por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso;

Os documentos específicos para instrução de processo relativo ao reembolso de quotas de salário-família, são:

I) original e cópia simples ou cópia autenticada da folha de pagamento que comprove o pagamento do salário-família;

II) a cópia da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado a filho;

III) caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente menor de sete anos de idade;

IV) comprovação semestral de frequência escolar a partir dos sete anos de idade;

V) laudo médico pericial emitido pelo INSS, no caso específico de filho inválido;

VI) outros documentos que possam substituir os documentos anteriores como comprovantes (art. 84 do Decreto nº 3.048/99).

Os documentos específicos para instrução de processo relativo ao reembolso de valor correspondente a salário-maternidade, são:

I) o original e cópia simples ou cópia autenticada da folha de pagamento que comprove o pagamento do salário-maternidade; 

II) o original e cópia simples ou cópia autenticada de atestado médico, ou

III) o original e cópia simples ou cópia autenticada da certidão de nascimento;

IV) outros documentos que possam substituir os documentos anteriores como comprovantes.

Quando o pedido de reembolso se referir a salário-família e a salário-maternidade, num mesmo requerimento, o processo deve ser instruído com os documentos relativos aos dois benefícios.

Prazos

O direito de solicitar o reembolso extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte:

I) do recolhimento ou do pagamento indevido;

II) em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória;

III) do vencimento da competência em que deixou de ser efetuado o reembolso, mediante dedução;

IV) do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.