Reembolso

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 12/02/2015 11h15, última modificação 18/07/2018 18h29

Conceito

É o procedimento pelo qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reembolsa a empresa ou equiparada de valores de quotas do salário-família e do salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço. O reembolso poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Na hipótese de a empresa utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias devidas, a dedução deverá ser efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)

Pedido de Reembolso

A empresa ou equiparada poderá solicitar o reembolso de valores de salário-família e salário-maternidade que não tenham sido deduzidos das contribuições previdenciárias declaradas devidas no mês de competência do pagamento dos benefícios.

Quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações.

O reembolso será requerido por meio do programa PER/DCOMP – Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação do formulário Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e de Salário-Maternidade, ao qual deverão ser anexados os documentos comprobatórios do direito creditório.

A RFB caracteriza como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de reembolso, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico. No entanto, a falha deverá ser demonstrada pelo requerente no momento da entrega do formulário, sob pena de ser o pedido indeferido sumariamente.

Prazos

O direito de solicitar o reembolso extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do vencimento da competência em que deixou de ser efetuado o reembolso, mediante dedução.