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Termos utilizados na intimação por inconsistências entre dois ou mais PER/DCOMPs

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 30/01/2015 11h57, última modificação 22/03/2016 11h21

Objeto da Comparação

Quando há informação, no termo de intimação, do "PER/DCOMP com demonstrativo do crédito", a divergência foi apurada entre o PER/DCOMP objeto da intimação e "PER/DCOMP com demonstrativo do crédito". Não havendo esta informação, a divergência foi apurada entre o PER/DCOMP objeto da intimação e o "PER/DCOMP indicado". 

PER/DCOMP Indicado

É o PER/DCOMP indicado pelo sujeito passivo no campo "Crédito Informado em Outro PER/DCOMP". 

PER/DCOMP com Demonstrativo do Crédito

O sistema identifica nesta linha o primeiro PER/DCOMP ativo em que está detalhado o crédito, quando:

a) o sujeito passivo tenha indicado, no PER/DCOMP, um documento como sendo aquele em que o crédito foi informado, mas verifica-se que aquele PER/DCOMP também indica, por sua vez, que o crédito foi informado inicialmente em outro PER/DCOMP, e assim sucessivamente.

b) o documento indicado pelo sujeito passivo, posteriormente, foi objeto de PER/DCOMP retificador ou pedido de cancelamento.

PER/DCOMP Ativo com Demonstrativo de Crédito

É o PER/DCOMP indicado pelo contribuinte, exceto se houver, na intimação, indicação de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. 

Identificação do Crédito

Os dois documentos serão considerados de mesmo crédito quando houver coincidência nas características que identificam um crédito, quais sejam:

Para créditos não oriundos de ação judicial

a) CNPJ/CPF do detentor do crédito;

b) Tipo de crédito, de acordo com a indicação do PER/DCOMP;

c) Período de apuração do crédito.

Para créditos oriundos de ação Judicial

a) CNPJ/CPF do detentor do crédito;

b) Tipo de crédito, de acordo com a indicação do PER/DCOMP:

b.1) Número do processo judicial;

b.2) No caso de ação judicial tendo por fundamento pagamento indevido ou a maior, o grupo de tributo.

Detentor do crédito

Para créditos não oriundos de ação judicial

I - Para ressarcimento de IPI, o estabelecimento filial, se este for o indicado como estabelecimento detentor do crédito;

II - A empresa sucedida, se assinalado o campo "Crédito de sucedida";

III - O declarante, nos demais casos.

Para créditos oriundos de ação judicial

I - A empresa sucedida, se assinalado o campo "Crédito de sucedida";

II - A pessoa física ou jurídica indicada no campo "Crédito de terceiros";

III - O declarante, nos demais casos.