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Pagamento Indevido ou a Maior de Quotas do IRPF

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 08/01/2018 06h00, última modificação 12/01/2018 16h44

Orientações

1) Após o login no Portal e-CAC, na aba Restituição e Compensação, acesse o link Acessar PER/DCOMP WEB:

 acesso

 

2) Clique em Novo Documento → Pedido de Restituição:

novo documento Avancar.png        pedido restituido


3) Para um novo pedido, habilite a opção "Não" em Documento Retificador e "O crédito será detalhado neste documento", no campo Detalhamento do Crédito. O apelido, com pelo menos três caracteres, pode ser escolhido livremente:

novo pedido

 4) Responda à pergunta abaixo:

inconstitucional

5) Preencha os campos abaixo e clique em "Prosseguir" para acessar a Identificação do Crédito:

Identificao credito

Observação: O crédito é considerado em situação especial quando se tratar de espólio, menor ou incapaz ou quando o contribuinte apresentou a saída definitiva do país. Caso o contribuinte seja falecido e possua herdeiros, deverá ser selecionada a opção "Sim" para a pergunta: "Beneficiários Além do Contribuinte?".

 

6) Na aba "Detalhamento do Crédito", serão recuperados automaticamente todos os Darfs referentes ao Ano calendário informado na aba "Identificação do Crédito":

detalhamento

 7) Em Demonstrativo do Crédito, preencha os campos abaixo:

demonstrativo

Valor Original do Crédito Inicial: Se o pedido referir-se a pagamento efetuado indevidamente, esse campo deverá ser preenchido com o valor total do Darf. Caso se refira a pagamento a maior, esse campo deverá ser preenchido com o valor pago a mais que o efetivamente devido.

Crédito Original na Data da Transmissão: Informar o valor original (sem acréscimo de juros Selic) do crédito pago indevidamente ou em valor maior que o devido que, à data do envio do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação (montante do crédito apurado, deduzido dos valores já restituídos ou já utilizados na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, até a data de envio do documento).

Valor do Pedido de Restituição: Campo preenchido automaticamente pelo programa, com o valor informado no preenchimento do campo “Crédito Original na Data da Transmissão”.

 

8) Indique o banco em que deseja receber a restituição.

banco

Observação: No campo "Agência", deve-se omitir o dígito verificador (DV).


9) Corrija possíveis pendências e realize a transmissão do seu pedido:

pendencias


10) Envie o documento:

enviar

11) Aparecerá a mensagem de envio:

mensagem