Pedido de Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/02/2015 10h01, última modificação 22/11/2016 10h49

Informações Gerais

O pedido de cancelamento de um PER/DCOMP pode referir-se a um Pedido Eletrônico de Restituição, a um Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a um Pedido Eletrônico de Reembolso ou a uma Declaração de Compensação já transmitido(a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Na hipótese de utilização de formulário em meio papel, o cancelamento é feito mediante a apresentação de requerimento na unidade da RFB.

O Pedido Eletrônico de Restituição, de Ressarcimento, de Reembolso e a Declaração de Compensação, inclusive os efetuados em formulário papel, somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do encaminhamento do pedido de cancelamento.

O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.