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Notificação de Compensação de Ofício

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 19/02/2015 15h53, última modificação 20/07/2018 14h25

Informações Gerais

A Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir. Contudo, quando das verificações para a liberação da restituição, foi constatada a existência de débito(s), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Há duas maneiras para realizar a compensação do(s) débito(s):

1) Compensar o(s) débito(s) no Extrato da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);

2) Aguardar a compensação de ofício pela RFB.

Documentação Necessária

A documentação a ser apresentada varia conforme as situações abaixo:

1. Cobrança Indevida

Apresentar comprovante de regularização/quitação do débito (Darf original, extrato de parcelamento, pedido de compensação, impugnação, etc) em uma Unidade de Atendimento.

2. Declarações com erro de preenchimento

Retificar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e apresentar o recibo de entrega.

3. Pagamento do débito efetuado incorretamente (erro de preenchimento do Darf)

Apresentar a Solicitação de Retificação de Darf – Redarf na Unidade de Atendimento de seu domicílio fiscal.

4. Débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial

Apresentar cópia simples da petição inicial, dos depósitos judiciais, quando for o caso, e da certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. As compensações autorizadas judicialmente deverão ser acompanhadas do demonstrativo de compensações efetuadas, se for o caso. Conforme a situação, apresentar também:

a) Tutela Antecipada/Medida Cautelar: despacho judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

b) Mandado de Segurança: liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;

c) Depósito do montante integral: comprovante do depósito judicial ou administrativo.

Local de Atendimento

O contribuinte que discordar da compensação de ofício deverá dirigir-se à qualquer Unidade de Atendimento, levando consigo a Notificação de Compensação de Ofício do Malha Débito e o(s) documento(s) comprobatório(s) de quitação ou inexigibilidade do(s) débito(s).