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Regimes e Controles Especiais

Bebidas

   Bebidas Frias (REFRI) e Bebidas Quentes

OBSERVAÇÃO: Desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP nº 690 de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, não há mais base legal para o enquadramento.

   SICOBE

Marcador Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE

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