Programa de Regularização Tributária

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 17/01/2017 10h21, última modificação 19/04/2017 10h29

 ATENÇÃO: As informações referentes ao Programa de Regularização Tributária (PRT) contidas nesta página referem-se somente aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Informações acerca de modalidades de débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverão ser obtidas no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Internet - <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.