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Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 29/05/2015 16h45, última modificação 14/08/2015 15h33
Parcelamento ou pagamento à vista da Lei nº 11.941, de 27/05/2009
ATENÇÃO :

A Lei nº 12.865, de 09 de outubro 2013, reabriu o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Para informações e orientações relativas à Reabertura da Lei nº 11.941, de 2009, acesse o link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ReaberturaLei11941/default.htm

FiguraMarcador Orientações, Cronograma e Procedimentos, vigentes até 31/08/2011, para Consolidação das Modalidades da Lei nº 11.941/2009 

ATENÇÃO: Nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2/2011)
FiguraMarcador Impressão de DARF para Pagamento (é necessário código de acesso ou certificado digital) 
(Escolher o item "Opções da Lei 11941/2009" e depois "Impressão de Darf")
FiguraMarcador Opções da Lei nº 11.941/2009, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital)

FiguraMarcador Orientações
FiguraMarcador Legislação
FiguraMarcador Perguntas e Respostas

Serviços disponíveis

- Acompanhamento de pedidos 
- Impressão de recibos 
- Impressão de Darf 
- Consulta ao Deferimento do Requerimento de Adesão na Caixa Postal


Estes serviços devem ser realizados exclusivamente via internet, pelo próprio contribuinte ou por seu representante. Este tipo de atendimento não é realizado pelas Unidades da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

FiguraMarcador Orientações sobre a geração do código de acesso
FiguraMarcador Gerar Código de Acesso para pessoa física
FiguraMarcador Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica

NOVAS INFORMAÇÕES

- Não haverá reabertura de prazo para pessoas físicas ou jurídicas. 
- Os parcelamentos não negociados serão cancelados. 
- O cancelamento da opção deverá ser acompanhado no sitio da RFB, através do Portal e-CAC. 
- Os pagamentos efetuados para modalidades canceladas deverão ser objeto de pedido de restituição.