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Parcelamentos Especiais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 03/10/2017 14h21

 

FiguraMarcador Opções da Lei nº 11.941/2009 (acesso via Portal e-CAC)

FiguraMarcador Pagamento/Parcelamento Ganhos De Capital Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148/2015

FiguraMarcador Pagamento/Parcelamento Lei nº 12.996/2014-débitos até 31/12/2013 (acesso via Portal e-CAC)

FiguraMarcador Parcelamento da Lei nº 12.810/2013 

FiguraMarcador Parcelamento Especial – PAES (REFIS II) 

FiguraMarcador Parcelamento Excepcional – PAEX – MP nº 303/2006 

FiguraMarcador Parcelamento Ganho da Capital

FiguraMarcador Parcelamento Instituições de Ensino Superior (IES) 

FiguraMarcador Parcelamento IRPJ/CSLL – Lei nº 12.865/2013 

FiguraMarcador Parcelamento MP nº 589/2012 – Previdenciário para Ente Público 

FiguraMarcador Parcelamento MP nº 449/2008 

FiguraMarcador Parcelamento ou pagamento à vista da MP nº 470/2009

FiguraMarcador Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2007 

FiguraMarcador Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional 2009 

FiguraMarcador Parcelamento PIS/COFINS – Lei nº 12.865/2013 

FiguraMarcador Parcelamento Recuperação Judicial

FiguraMarcador Parcelamento REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 

FiguraMarcador Parcelamento Timemania RFB

FiguraMarcador Reabertura Lei nº 11.941/2009-débitos vencidos até 30/11/2008 (acesso via Portal e-CAC)

FiguraMarcador Redom - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

FiguraMarcador Profut - Programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro 

 FiguraMarcador PRT - Programa de Regularização Tributária

 FiguraMarcador Pert - Programa Especial de Regularização Tributária

 FiguraMarcador Prem - Programa de Regularização de Débitos Previdenciários do Estados e Municípios - MP 778/2017

 FiguraMarcador  PRR - Programa de Regularização Tributária Rural