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Como calcular multa de mora (acréscimos legais)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 28/04/2015 16h29, última modificação 29/04/2015 10h51

1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:

  • 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. 
  • O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora.

2º) Aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido.