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Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Previdenciário)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 08/04/2015 14h32, última modificação 05/11/2018 09h23

FiguraMarcador Informações Gerais

FiguraMarcador Onde efetuar os depósitos / acolhimento dos depósitos

FiguraMarcador Modelo de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e Instruções de Preenchimento

FiguraMarcador Legislação


INFORMAÇÕES GERAIS

A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais foi instituída pela Resolução INSS/PR Nº 669, de 03/02/1999, publicada no DOU nº 26 - E, 08/02/1999, alterada pela Resolução INSS/DC Nº 081, de 13/12/2001, devendo ser obrigatoriamente utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes à contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a débitos provenientes de contribuições sócias inscritas em Dívida Ativa da União (DAU).

1) Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa).

2) Em se tratando de depósito para suspensão de valores inscritos em DAU, as Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais devem ser preenchidas de maneira individualizada, por débito.

3) A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais não se aplica ao pagamento das contribuições normais destinadas à Previdência Social.

ONDE EFETUAR OS DEPÓSITOS / ACOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS

No acolhimento de depósito inicial, a Caixa deverá gerar um número de identificação a ser informado no campo 01 da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, individualizado por contribuinte e por número de processo judicial ou extrajudicial.

Na hipótese de depósito extrajudicial, o primeiro depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa indicada pela unidade da RFB da jurisdição do contribuinte, onde as autoridades administrativas competentes tenham cartões de autógrafos.

Já os depósitos subsequentes, referentes à mesma lide ou processo litigioso, devem ter obrigatoriamente o mesmo número de identificação, podendo ser efetuado pelo contribuinte em qualquer agência da Caixa.

No caso de depósito extrajudicial, o valor a ser depositado deverá ser obtido junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil que controla o processo administrativo do débito.

MODELO DE GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS e INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais será preenchida, obrigatoriamente em 04 (quatro) vias, observada a natureza do depósito (judicial ou extrajudicial).

As vias da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais terão as seguintes destinações: documento de caixa, controle dos depósitos na Caixa, Vara da Justiça onde tramita o processo (depósito judicial) ou RFB (depósito extrajudicial), e contribuinte.

As instruções de preenchimento encontram-se na Instrução Normativa RFB nº 1324, de 23 de janeiro de 2013, e seus anexos, bem como a tabela de códigos no Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05/10/2010 .

LEGISLAÇÃO

Lei nº 9.703, de 17/11/1998

Instrução Normativa RFB nº 1324, de 23/01/2013

Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 05/10/2010