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DJE - Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (Fazendário)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 08/05/2015 12h09, última modificação 20/02/2017 16h00

INFORMAÇÕES GERAIS

O Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, devendo ser obrigatoriamente utilizado para efetuar depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais (exceto contribuições previdenciárias), inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União -DAU.

1) Os depósitos judiciais ou extrajudiciais devem ser efetuados exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal.

2) Em se tratando de depósito para suspensão de valores inscritos em DAU, os DJE devem ser preenchidos de maneira individualizada, por débito e período de apuração.

3) O documento para depósitos judiciais e extrajudiciais não pode ser utilizado para pagamento de tributos em geral e nem para pagamento unificado das receitas do SIMPLES. Nestes casos, o recolhimento é efetuado por meio de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, nos modelos aprovados pela Instrução Normativa SRF nº 81, de 27 de dezembro de 1996; e pela Instrução Normativa nº 67, de 6 de dezembro de 1996, respectivamente.

ONDE EFETUAR OS DEPÓSITOS / ACOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS

No acolhimento de depósito inicial, a Caixa deverá gerar um número de identificação a ser informado no campo 01 do DJE, individualizado por contribuinte e por número de processo judicial ou extrajudicial.

Na hipótese de depósito extrajudicial, o primeiro depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa indicada pela unidade da RFB da jurisdição do contribuinte, onde as autoridades administrativas competentes tenham cartões de autógrafos.

Já os depósitos subsequentes, referentes à mesma lide ou processo litigioso, devem ter obrigatoriamente o mesmo número de identificação, podendo ser efetuado pelo contribuinte em qualquer agência da Caixa.

RETIFICAÇÃO DE DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

Na hipótese de depósito extrajudicial, o contribuinte ao constatar erro no preenchimento do DJE, deverá comunicar à unidade da RFB de sua jurisdição, informando os dados supostamente incorretos.

RETIFICAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL

A retificação poderá ser feita efetuada pela RFB ou pela Caixa, conforme determinação judicial.

MODELO DE DJE e INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

O Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE será preenchido, obrigatoriamente, em quatro vias, observada a natureza do depósito (judicial ou extrajudicial).

As vias do DJE terão as seguintes destinações: documento de caixa, controle dos depósitos na Caixa, Vara da Justiça onde tramita o processo, ou RFB, e contribuinte.

O Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais - DJE e as respectivas instruções de preenchimento encontram-se na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004 , e seus anexos, bem como a tabela de códigos no Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016.

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016.