Pessoa Jurídica

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h56, última modificação 28/05/2015 10h59

a) O recurso, vide MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA JURÍDICA , em duas vias e assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.

Nota: Mencionar no recurso o número do processo administrativo que está em andamento. Portanto, não formalizar outro processo .

Se o recurso for assinado por   procurador, apresentar:
  Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com   firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento   original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado.

b) Apresentar documento que permita comprovar que o recorrente/outorgante tem legitimidade para solicitar o recurso, como por exemplo original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato social , estatuto e ata) e última alteração;

c) Apresentar o original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos, nesse caso não é necessário a apresentação do original;

d) Anexar cópia simples, do comprovante de recolhimento (Darf ) ou do pedido de parcelamento, da parte não recorrida, se for o caso.

Tendo em vista que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, o Supremo Tribunal Federal, no mérito julgou, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 699-41, de1998, convertida na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6/03/972, e considerando que essa decisão produz eficácia contra todos e efeito vinculante para a Administração, e tendo em vista que a ata dessa decisão foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União do dia 10/04/2004, o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) deixou de ser condição para seguimento do recurso voluntário.