Espólio

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h55, última modificação 28/05/2015 11h02

a) O recurso, vide MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO ESPÓLIO , em duas vias e assinado inventariante (quando existir bens a inventariar) ou o cônjuge, o filho (a), pai, mãe (quando não existir bens/arrolamento), ou procurador legalmente habilitado.

Nota: Mencionar no recurso o número do processo administrativo que está em andamento. Portanto, não formalizar outro processo.

Se o recurso for assinado por   procurador, apresentar:   Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com   firma reconhecida ou de procuração pública.   Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove   a assinatura do outorgante.

b) Original e cópia simples da certidão de óbito;

c) Original e cópia simples do documento que comprove a situação do recorrente como:

Inventariante, apresentando o termo de compromisso de inventariante;

O cônjuge, apresentando cópia da certidão de casamento;

O filho (a) , pai ou mãe, apresentando documentação que permita a comprovação do vínculo de descendência ou ascendência com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.)

d) Apresentar o original e a cópia simples dos documentos comprobatórios de sua defesa, ou a critério do contribuinte poderá ser apresentada cópia autenticada desses documentos, nesse caso não é necessário a apresentação do original.

e) Anexar cópia simples, do comprovante de recolhimento (Darf ) ou do pedido de parcelamento, da parte não recorrida, se for o caso.

Tendo em vista que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976, o Supremo Tribunal Federal, no mérito julgou, por unanimidade, procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da Medida Provisória nº 699-41, de1998, convertida na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6/03/972, e considerando que essa decisão produz eficácia contra todos e efeito vinculante para a Administração,  tendo em vista que a ata dessa decisão foi publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União do dia 10/04/2004, o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) deixou de ser condição para seguimento do recurso voluntário.