Prazo do recurso voluntário

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h54, última modificação 29/05/2015 10h22

O prazo para interposição de recurso voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5º , do Decreto nº. 70.235/72:

"Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."

Princípio da Continuidade: uma vez iniciada a contagem, incluem-se os finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias úteis).