Elementos do recurso voluntário

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h54, última modificação 29/05/2015 10h24

O recurso voluntário mencionará:

  • A Seção (1ª, 2ª ou 3ª) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) competente a quem é dirigido;
  • A qualificação do sujeito passivo (recorrente);
  • Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.