Base legal

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h54, última modificação 02/08/2016 11h02

CF

Constituição da República Federativa do Brasil/1988, art. 5º, inciso LV.

Leis

Lei nº.5.172/66 - Código Tributário Nacional , art. 145, art. 151, inciso III

Lei n.° 9.784, de 29/01/1999 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (Aplicação apenas subsidiária ao PAF, segundo o art. 69)

Decretos

Decreto n.° 70.235/1972 - dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal e dá outras providências. (Status de Lei - Lei do Processo Administrativo Fiscal - PAF)

Decreto nº 7.574/2011 - regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portarias MF

Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Portaria MF nº 3, de 03/01/2008 - estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 -  disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

Portarias RFB

Portaria RFB nº 2.466/2010 - dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 453/2013 - institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.

Portaria RFB nº 1.006/2013 - disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), relaciona as matérias de julgamento por Turma e define atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.