Renúncia ou desistência do recurso especial

por Sutri/Cocaj publicado 27/05/2015 17h25, última modificação 29/05/2015 15h15

A existência ou propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do litígio administrativo, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas.

Também importa em desistência do processo administrativo o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida e a extinção dos débitos, por qualquer de suas modalidades.

A desistência deverá ser manifestada em petição ou termo juntado ao processo.

Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir total ou parcialmente do recurso em tramitação. No caso de desistência parcial, o contribuinte deverá identificar claramente os débitos do processo objeto de sua desistência.