O que é recurso especial?

por Sutri/Cocaj publicado 27/05/2015 17h25, última modificação 29/05/2015 15h15

Trata-se de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou por contribuinte contra decisão (acórdão) em julgamento de recurso voluntário ou de recurso de ofício quando essa der à lei tributária interpretação divergente daquela que lhe tenha dado outra câmara ou turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

O recurso especial é julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão colegiado judicante integrante da estrutura do CARF.

Não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.