Elementos do recurso especial

por Sutri/Cocaj publicado 29/05/2015 14h57, última modificação 06/07/2016 15h42

O recurso especial deverá conter:

  • a Seção de Julgamento do CARF  para a qual é dirigida ;
  • a qualificação do sujeito passivo (recorrente);
  • o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada;
  • a divergência arguida, indicando até duas decisões divergentes por matéria;
  • cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, ou cópia da publicação em que tenham sido divulgados ou, ainda, cópia de publicação de até 2 ementas. Alternativamente, as ementas dos acórdãos divergentes podem ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.