Efeitos do recurso especial

por Sutri/Cocaj publicado 27/05/2015 17h25, última modificação 06/07/2016 16h07

A interposição de recurso especial válido tem os seguintes efeitos:

  • assim como o recurso voluntário, permanece a fase litigiosa do procedimento;
  • suspende a exigibilidade do  crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida);
  • suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.