Decisão do recurso especial

por Sutri/Cocaj publicado 27/05/2015 17h25, última modificação 29/05/2015 15h15

O julgamento do recurso especial será formalizado em acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF e será cientificado ao contribuinte.

É definitiva a decisão do recurso especial, não cabendo pedido de reconsideração.

A decisão deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, após o qual o processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União.