Pessoa Jurídica

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 10h28, última modificação 29/05/2015 10h15

a) Requerimento de impugnação, opcionalmente, poderá seguir o MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA JURÍDICA, em duas vias e assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.

Nota: Mencionar no requerimento de impugnação o número do processo administrativo que, porventura, esteja em andamento. (Nota: em caso de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil já existirá processo formalizado, portanto não formalizar outro processo ).

Se o requerimento for assinado por procurador,   apresentar:
  Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com   firma reconhecida ou  procuração pública. Deverá ser apresentado documento   original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado.


b)Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do requerente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura;

c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como por exemplo Ato Constitutivo (contrato social , estatuto e ata) e última alteração;

d) Cópia simples da notificação de lançamento ou do auto de infração:

OBS: Caso o contribuinte não possua a notificação ou o auto de infração, apresentar justificativa por meio de uma declaração.

e) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa;

f) Cópia simples, do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento, da parte não impugnada, se houver.

g) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.