Pessoa Física

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 10h43, última modificação 02/06/2017 11h30

a) Requerimento de impugnação em duas vias e assinado, conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado;

Observação: O requerimento de impugnação de notificação de lançamento ou auto de infração da Malha Fiscal da Declaração de IRPF pode ser feito com auxílio do SISTEMA e-DEFESA. Nos demais casos, o requerente pode utilizar o MODELO DE IMPUGNAÇÃO PESSOA FÍSICA

b) Cópia autenticada ou acompanhada do original, de documento de identidade do requerente/outorgante que permita sua identificação e conferência de assinatura;

Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado.  

c) Cópia simples da notificação de lançamento ou auto de infração.

OBS: Caso o contribuinte não possua a notificação ou o auto de infração, apresentar justificativa por meio de uma declaração.

d) Cópia autenticada ou acompanhada do original, dos documentos comprobatórios de sua defesa

e) Cópia simples, do comprovante de recolhimento ou do pedido de parcelamento, da parte não impugnada, se houver.

f) Cópia simples da petição inicial, se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial.