Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Julgamento Administrativo > Informações Gerais > O que é impugnação de lançamento?

O que é impugnação de lançamento?

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 13h17, última modificação 28/05/2015 16h15

Impugnação é o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

Dois dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal são o do contraditório e da ampla defesa.

Decorrem do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de ( Art. 145 do CTN ):

  • impugnação do sujeito passivo;
  • recurso de ofício;
  • iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.

Formalizada a exigência, através da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, três hipóteses são possíveis:

  • o sujeito passivo cumpre a exigência por pagamento ou pedido de parcelamento, por não divergir do lançamento;
  • o sujeito passivo impugna a exigência tributária;
  • revelia (ausência de contestação pelo sujeito, dentro do prazo legal).