Intempestividade

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 14h44, última modificação 28/05/2015 10h47

Expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo:

  • não caracteriza impugnação;
  • não instaura a fase litigiosa do procedimento;
  • não suspende a exigibilidade do crédito tributário;
  • não comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.