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Isenção do IPI e IOF para Taxistas

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 03/02/2015 16h08, última modificação 23/06/2016 15h32

Isenção do IPI

Poderão adquirir, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.

Em qualquer hipótese, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo, tendo como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.

FiguraSeta Atenção!

A alienação de veículo adquirido com isenção de IPI, efetuada antes de dois anos da sua aquisição, dependerá de autorização prévia do delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).

A isenção de IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Quem pode requerer

O motorista profissional que:

a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou

b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo.

c) a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi. A propriedade será caracterizada na data do requerimento do benefício pelo interessado.

Em caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, poderá o direito ao benefício ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por este ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda as condições estabelecidas na IN RFB 987/2009.

Documentação Necessária

Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar à Unidade de Atendimento da jurisdição do local onde o taxista exerce sua atividade os seguintes documentos:

I –  Requerimento de Isenção de IPI para Táxi;

II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; e

III – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo (art. 147 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);

IV – Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503/97), comprobatória de que:

a) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou

b) é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo. Neste caso, o interessado deverá juntar, ao requerimento, a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, na caso de furto ou roubo.

V – Declaração de Regularidade Fiscal – Contribuições Previdenciáriasna hipótese em que o interessado seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

VI – Requerimento para isenção de IOF, se for o caso;

VII – Caso possua aquisição anterior, cópia da Nota Fiscal.

Cooperativas

A cooperativa de trabalho deverá apresentar, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503/97) de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

I – documento que identifique os associados aos quais destinar-se-ão os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, carteira de identidade, CNH que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo, número do CPF, placas, número de permissões e números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 (dois) anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros;

II – ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;

III – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e

IV – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos;

V – Requerimento para isenção de IOF, se for o caso.

Transferência do Veículo

Em se tratando de benefício pleiteado por transferência, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar o Requerimento de Transferência do Direito dirigido ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de:

I – declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da Lei nº 8.989/95, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), ou encontrava-se na situação de titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em virtude destruição completa, furto ou roubo de veículo;

II – declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que o pleiteante da isenção, por transferência, é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista (Lei nº 9.503/97);

III – certidão de óbito ou o laudo médico expedido pelos serviços médicos dos Municípios ou do Distrito Federal com referência ao titular do benefício;

IV – certidão de casamento ou Declaração de União Estável a ser firmada pelo(a) companheiro(a) e por duas testemunhas, ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, mediante certidão expedida pelo juízo competente.

V – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

VI – Declaração de Regularidade Fiscal – Contribuições Previdenciáriasna hipótese em que o interessado seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

VII – Requerimento para isenção de IOF, se for o caso.

Obs.: o pleiteante deverá anexar ao requerimento a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) vias da autorização concedida ao titular, ou cópia da Nota Fiscal de aquisição, em nome do beneficiário, falecido ou incapacitado.

Prazos

O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias contados de sua emissão. Na hipótese de não utilização da autorização no prazo estipulado, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

Penalidades

A falta de apresentação dos documentos, pelo beneficiário, ensejará a aplicação da multa descumprimento de obrigação acessória prevista no Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados).

A aquisição do veículo com isenção, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN RFB 987/2009, bem como a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou a utilização em atividade diferente da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Alienação do veículo

A alienação de veículo adquirido com isenção de IPI antes de dois anos de sua aquisição dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB 987/2009, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere a letra "b" abaixo.

a) Se o adquirente satisfizer os requisitos para gozo do benefício:

I – o alienante e o adquirente deverão apresentar o Requerimento de Transferência do Veículo, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II – o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

b) Se o adquirente não satisfizer os requisitos para gozo do benefício:

I – Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI;

II – uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) correspondente ao pagamento do IPI; e

III – cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

No caso da letra "b" o IPI dispensado deverá ser pago:

I – com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II – com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III – com acréscimo da multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no inciso II; ou

IV – com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64, e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

Mudança de destinação do veículo

A alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor. No entanto, considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado.

Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado, exceto quando ocorrer a integração do veículo ao patrimônio da seguradora, ou sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na IN RFB 987/2009, necessários ao reconhecimento do benefício.

Neste caso, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da data de aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto no tópico Alienação do Veículo. Com isso, o responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Isenção do IOF

A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderá ser requerida por meio do Requerimento de Isenção de IOF para Táxi.

Segundo o art. 72 da Lei 8.383/91, estão isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:

I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);

II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

FiguraSeta Atenção!

O benefício só poderá ser utilizado uma única vez.