Sisobra-Pref - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura)

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 01/04/2015 15h38, última modificação 29/03/2017 14h38

O Sistema de Cadastramento de Obra – Módulo Prefeitura foi desenvolvido pela Secretaria da Receita Previdenciária –SRP do Ministério da Previdência Social em parceria com a DATAPREV, está disponível desde julho de 2004, sem ônus, para as prefeituras municipais com o objetivo de padronizar o relatório de alvarás e documentos de habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a SRP em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8212/91.

Além da facilidade em emitir o relatório citado anteriormente, e do seu envio por meio digital a aplicação emite documentos de alvará e habite-se personalizados e de relatório gerencial a partir das informações armazenadas em um banco de dados próprio.

O ente municipal que possuir sistema próprio de cadastramento de obras e emissão de alvará e habite-se, não precisará adotar o sistema SisobraPref, mas OBRIGATORIAMENTE terá que adequar seu sistema para gerar o relatório de alvará e habite-se com o mesmo layout de arquivo especificado n a Portaria INSS/DRP nº 53 de 22 de junho de 2004, republicado pela Portaria MPS/SRP nº 160 de 21 de junho de 2005 . A adequação do sistema no layout da citada Portaria tornará possível a transmissão do Relatório de alvará e habite-se através do aplicativo SisobraNet.

O órgão municipal que não possuir acesso a Internet poderá solicitar a transmissão do relatório na Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o município.

Para tanto deverá gravar o arquivo em disquete. Após a transmissão solicitar a gravação do recibo de comprovação da transmissão na mesma mídia.

Sistema de Cadastramento de Obras - SisobraPref Arquivos necessários: Download

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 Legislação

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 Manuais (versão atualizada em 04/2006)

FiguraMarcador Manual do Sistema
FiguraMarcador Manual de Instalação
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 Consulta Tabela de Municípios (SINPAS)

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 Tabela de Código de Municípios (SINPAS)

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 Tabela de CEP (atualizada em 01/08/2014)

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 Programa SISOBRAPREF (versão 1015 completa 20/09/2006)

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 Programa SISOBRAPREF (versão 1015 atualização 20/09/2006)

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 Programa SISOBRANET (versão 1101)

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 Programa SISOBRAPREF (NOVA VERSÃO completa 13/09/2010 - Firebird, compatível com Windows XP, Windows Vista e Windows 7)

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 Passo a passo para instalação de tabelas de CEP no SISOBRA-Pref

FiguraMarcador Tabela de CEP

Download Tabela de CEP
driveTabela de CEP (atualizada em 01/09/16)

FiguraMarcador Programa SISOBRANET 

Download do Programa SISOBRANET
driveSISOBRANET (2.4.0.1 atualização em 29/03/2017)

 FiguraMarcador Programa SISOBRAPREF Atualização 

Download do Programa SISOBRAPREF Atualização
driveSISOBRAPREF (versão 2.0.0.1 atualização em 15/09/2016)

FiguraMarcador Programa SISOBRAPREF Completo

Download do Programa SISOBRAPREF Completo
driveSISOBRAPREF (versão 2.0.0.2e completa 29/03/2017)

FiguraMarcador  Orientação - 23/12/2016

FiguraMarcador Orientação - 26/01/2017

FiguraMarcador Orientação 13/03/2017

FiguraMarcador Orientação 29/03/2017