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Programa Gerador da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) - Versão 7.0.3

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 19/03/2015 14h34, última modificação 27/12/2018 14h45

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DBF 7.0.3 - instalador Linux


Importante

1. Devido à alteração do leiaute da Ancine, com a inclusão de nova base legal (Funcine), foi disponibilizada a versão 7.0.3 do PGD DBF, para entrega de qualquer declaração, tanto original quanto retificadora, dentro ou fora de prazo.

2. Esta nova versão do PGD será a única disponível para entrega de qualquer declaração, tanto original quanto retificadora, dentro ou fora de prazo. Esclarece-se que as versões anteriores não estão mais em funcionamento.

3. A versão 7.0.3 permite importação de declarações das versões 7.0.2, 7.0.1, 7.0, 6.0.1, 6.0, 5.0, 4.0.1 e 4.0.

4. Para transmissão das declarações, utilize o Receitanet versão Java.

5. Para a apresentação da DBF, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010.

6. A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior. Entrega em atraso acarretará a aplicação de penalidades definidas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Receitanet

Programa Receitanet para transmitir via internet a declaração