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Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 06/04/2016 16h16, última modificação 04/10/2017 13h13

Atenção: Prorrogação do Prazo para Apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc/2015.

O prazo para apresentação do Perc relativo ao Exercício de 2015, Ano-Calendário 2014, foi prorrogado para 30 de junho de 2018, conforme o Ato Declaratório Executivo Codac nº 32, de 20 de setembro de 2017.

A prorrogação do prazo do Perc foi necessária, pois ainda não ocorreu a emissão do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais referente a esse exercício, com o diagnóstico quanto à situação fiscal e aos pagamentos efetuados, a fim de que os contribuintes interessados tenham acesso às razões do deferimento ou indeferimento dos aludidos benefícios.

O Extrato de Aplicações será oportunamente encaminhado aos contribuintes, não sendo necessário comparecer à unidade da RFB ou formalizar processo neste momento

Para os contribuintes que, de alguma forma, manifestaram opção pela aplicação do IRPJ do Exercício de 2015, Ano-Calendário 2014, em incentivos Fiscais do Finor ou do Finam, foram enviadas mensagens às respectivas caixas postais, com informações relativas a este assunto.

Após o envio dos Extratos de Aplicação de Incentivos Fiscais, haverá a divulgação dos procedimentos necessários para formalização do Perc.