Recurso Especial ao CARF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 12/05/2015 14h35, última modificação 12/05/2015 15h12

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FiguraMarcador Admissibilidade

FiguraMarcador Renúncia ou Desistência ao Recurso Especial

FiguraMarcador Decisão do Recurso Especial

FiguraMarcador Quem pode requerer


O que é Recurso Especial?

Trata de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo Contribuinte contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário ou de Recurso de Ofício quando a decisão der à Lei Tributária interpretação divergente daquele que lhe tenha dado outra câmara ou turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

O Recurso Especial é  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF.

Não cabe Recurso Especial de decisão que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.

O Recurso Especial deverá conter:

  • a identificação da autoridade julgadora a quem é dirigida - CARF;
  • a qualificação do sujeito passivo (recorrente);
  • o número do processo administrativo em litígio e o número da decisão administrativa contestada;
  • a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria;
  • cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, cópia de publicação de até 2 ementas.


Prazo do Recurso Especial

O Recurso Especial deverá ser protocolado no prazo de 15 dias contados da ciência do acórdão recorrido.


Efeitos do Recurso Especial

O protocolo do Recurso Especial tem os seguintes efeitos:

  • assim como o Recurso Voluntário, permanece a fase litigiosa do procedimento;
  • suspende a exigibilidade do crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida);
  • suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de Execução Fiscal.


Intempestividade

O Recurso Especial mesmo intempestivo, será encaminhado ao órgão de segunda instância (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), que julgará a admissibilidade do recurso.


Admissibilidade

Admitido o Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional ou Contribuinte, dele será dada ciência ao Contribuinte ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme o caso, sendo assegurado o prazo de 15 dias para oferecimento de Contrarrazões às alegações registradas no recurso impetrado pela outra parte.

O despacho que rejeitar, total ou parcialmente, a admissibilidade do Recurso Especial será submetido à apreciação do Presidente da CSRF. Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao Recurso Especial.


Renúncia ou Desistência ao Recurso Especial

A existência ou propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do litígio administrativo, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. 

Também importa em desistência do processo administrativo o pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida e a extinção dos débitos, por qualquer de suas modalidades.

A desistência deverá ser manifestada em petição ou termo juntado ao processo.

Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir total ou parcialmente do recurso em tramitação. No caso de desistência parcial, o contribuinte deverá identificar claramente os débitos do processo objeto de sua desistência.


Decisão do Recurso Especial

O julgamento do Recurso Especial será formalizado em Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF e será cientificado ao contribuinte, nas formas previstas em lei.  As formas usualmente utilizadas pela Receita Federal para ciência de Julgamento são:

 

É definitiva a decisão do Recurso Especial, não cabendo Pedido de Reconsideração.

A decisão definitiva será cumprida no prazo de 30 dias de cobrança amigável, após o qual, o processo será encaminhado para cobrança executiva de seus créditos tributários.


Quem pode requerer

Se Pessoa Física:

O próprio contribuinte pessoa física ou o procurador legalmente habilitado.

Se espólio:

    • Antes da abertura da sucessão ou sem bens a inventariar: o cônjuge, o filho (a), o pai, a mãe ou o procurador legalmente habilitado;
    • Após a abertura da sucessão: o inventariante ou o procurador legalmente habilitado;

Se Pessoa Jurídica:

O titular de firma individual, o dirigente da sociedade, o sócio gerente, o representante legal ou o procurador legalmente habilitado.