Recurso de Ofício ao CARF

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 12/05/2015 14h35, última modificação 12/05/2015 14h45

FiguraMarcador O que é Recurso de Ofício?

FiguraMarcador Efeitos do Recurso de Ofício

FiguraMarcador Decisão do Recurso de Ofício


O que é Recurso de Ofício?

Trata de recurso interposto pela autoridade de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), sempre que a decisão:

  • exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
  • deixar de aplicar pena de perdimento de mercadorias ou outros bens cominada a infração denunciada na formalização da exigência.

O recurso será interposto mediante declaração no próprio Acórdão.

O valor da exoneração acima referida deverá ser verificado por processo.


Efeitos do Recurso de Ofício

A interposição do Recurso de Ofício pela DRJ tem os seguintes efeitos:

  • permanece a fase litigiosa do procedimento;
  • suspende a exigibilidade do crédito tributário (suspende a eficácia da decisão recorrida);
  • suspende a fluência do prazo prescricional para propositura, pela Fazenda Pública, da ação de Execução Fiscal.

Nesse caso, o lançamento/créditos tributários cancelados pela DRJ não estão definitivamente extintos, devendo o contribuinte aguardar o julgamento do recurso pelo Órgão Julgador de segunda instância.


Decisão do Recurso de Ofício

Contra decisão que der provimento ao Recurso de Ofício, restabelecendo valores do auto de infração extintos pela decisão da DRJ, é cabível Recurso Especial de divergência pelo Contribuinte no prazo de 15 dias da ciência da decisão.

Contra decisão que negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a extinção dos valores do auto de infração pela decisão da DRJ, é cabível Recurso Especial de divergência pelo Procurador da Fazenda Nacional no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.

Da decisão de segunda instância não cabe Pedido de Reconsideração.

O contribuinte poderá protocolar requerimento para correção de Inexatidões Materiais devido a lapso manifesto e a erro de escrita e de cálculo existente na decisão. Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o requerimento que não demonstrar com precisão a inexatidão ou erro.

Para pagamentos e parcelamentos de débitos restabelecidos por decisão de Recurso de Ofício, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, serão aplicados os benefícios de redução de multa de ofício de 30% e 20%, respectivamente.

 É definitiva a decisão de Recurso de Ofício quando decorrido o prazo sem interposição de Recurso Especial de divergência. A decisão definitiva será cumprida no prazo de 30 dias de cobrança amigável, após o qual, o processo será encaminhado para cobrança executiva de seus créditos tributários.