Legislação

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 12/05/2015 16h12, última modificação 19/02/2016 14h30

Marcador CF

Marcador Leis

Marcador Decretos

Marcador Portarias MF

Marcador Portarias RFB

Marcador IN


CF

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88, (art. 5º.,inciso LV – direito ao contraditório e ampla defesa).

Leis

Lei nº.5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional.

Lei nº 8.218, de 29/08/1991 – Dispõe sobre Imposto e Contribuições Federais.

Lei n° 8.748, de 09/12/1993 - Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.

Lei nº 9.430, de 27/12/1996 – Dispõe sobre a legislação tributária federal.

Lei n° 9.784, de 29/01/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decretos

Decreto n° 70.235/1972, de 06.03.72 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal.

Decreto nº 2.850, de 27/11/1998 - Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 – regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Portarias MF

Portaria MF nº 3, de 03/01/2008 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.

Portaria MF nº 341, de 12/07/2011 – Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Portaria MF nº 203, de 14/05/2012 – Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.

Portarias RFB

Portaria RFB nº 2.466 de 28/12/2010 - Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN

Instrução Normativa SRF nº 421, de 10/05/2004 – Dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Obs.: Devem ser consideradas as alterações por atos legais posteriores.